Mandado de Segurança – Quando o Estado age ilegalmente ou com Abuso de Poder, contra Direito Líquido e Certo do Cidadão.

O que é o Mandado de Segurança?

Mandado de Segurança (MS) é um Remédio Constitucional, isso significa que é uma Medida prevista na Constituição da República Federativa do Brasil.

Qual a finalidade do Mandado de Segurança?

Tem a finalidade de Proteger o Direito Líquido e certo, seja de Pessoa física ou jurídica, que sofrer violação ou ameaça (ou justo receio de sofrer) de lesão ao direito próprio, de Autoridade Pública por Ato Ilegal com cometido com Abuso de Poder. A Pessoa ou Empresa, pode impetrar Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança é Impetrado contra ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA que esteja eivado de Ilegalidade ou de Abuso de Poder, que violem ou ameacem Direito Líquido e Certo de Pessoa Física ou Jurídica.

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